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Prazo para que empresas de SC tenham desconto em débitos …
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WebDECRETO nº 1.295, de 02 de junho de 2000.. Publicado no DOESC de 05 de junho de 2000. Dispõe sobre a utilização, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, de veículo particular, pelos Procuradores do Estado e disciplina a indenização das despesas. http://server03.pge.sc.gov.br/profis/menu_normativas/PGE/decreto%201292-00%20km%20rodado.htm WebA Lei nº 18.165/2024 criou o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2024 (Prefis-SC/2024), que entrou em vigor nesta terça-feira, 20, com a publicação no Diário Oficial … adobe air alte versionen